CALIENDO, Paulo. ESTUDO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 35, n. 1, 2015. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1784. Acesso em: 5 dez. 2025.