ALBUQUERQUE, Paulo Antonio de Menezes. IMPLICAÇÕES SISTÊMICAS DA SÚMULA VINCULANTE. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 26, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20367. Acesso em: 5 dic. 2025.