CEREN, João Pedro; CARMO, Valter Moura do. A ISONOMIA ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS NO TOCANTE AO ASSISTENCIALISMO PÚBLICO SOB O OLHAR DO STF. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 37, n. 2, 2018. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/30880. Acesso em: 5 dic. 2025.