OLIVEIRA, Liziane Paixão Silva; BARROS -PLATIAU, Ana Flávia; GOMES DO CRAVO BARROS, Jorge. MITIGATING THE PRINCIPLE OF SOVEREIGNTY OVER BIOLOGICAL RESOURCES?. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 38, n. 2, 2018. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32477. Acesso em: 5 dic. 2025.