COSTA, Regina Helena. O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 39, n. 1, 2019. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41334. Acesso em: 5 dec. 2025.