HELFENBERGER GALINO CASSI, Guilherme; GONÇALVES, Oksandro Osdival. EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016: PROPÓSITO E CONSEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME FISCAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 40, n. 1, p. 35–57, 2020. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41434. Acesso em: 5 dez. 2025.