CUNHA, Carlos Renato. A NATUREZA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: UMA REVISITA SOB PERSPECTIVA KELSENIANA. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 42, n. 2, p. 13–32, 2023. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43998. Acesso em: 6 dic. 2025.