MACHADO, Hugo de Brito. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 29, n. 2, 2017. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6413. Acesso em: 5 dic. 2025.