CATARINO, João; SOARES, Ricardo Moraes. POLÍTICA TRIBUTÁRIA LOCAL COMO INSTRUMENTO DE COMPETITIVIDADE INTERMUNICIPAL: UM ESTUDO OBJETIVADO NOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 42, n. 1, p. 125–143, 2023. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/83217. Acesso em: 5 dec. 2025.