CALIENDO, Paulo. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR COM FINALIDADE EXTRAFISCAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 33, n. 2, 2014. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/994. Acesso em: 5 dic. 2025.