Lacerda Gama, Tacio. 2020. “Definição De Tributo E a Competência Para Celebrar Tratados Para Evitar Dupla tributação Internacional No Direito Brasileiro”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 40 (1):15-33. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43064.