Ferraço, André Augusto Giuriatto, and Gabriela Garcia Batista Lima Moraes. 2021. “A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA ”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 40 (2):79 – 99. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546.