Santin, Janaína Rigo, and Katiane Scharlesi Gehlen dos Santos. 2014. “PRECARIEDADE NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 33 (2). https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/992.