Costa, R. de O. (2014) «SEGURANÇA JURÍDICA E (IM)PREVISIBILIDADE DO DIREITO», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 34(1). Disponible en: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1193 (Accedido: 5 diciembre 2025).