Ponte, J. R. X. (2013) “O PÚBLICO NÃO-ESTATAL NA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO POSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DA DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 30(2). Available at: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1201 (Accessed: 5 December 2025).