Cavalcante, D. L. e Mendes, A. S. V. (2013) “CONSTITUIÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO E MEIO AMBIENTE”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 28(2). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11752 (Acessado: 5 dezembro 2025).