Machado Segundo, H. de B. (2013) «ALGUMAS NOTAS SOBRE A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “LIVRE CONCORRÊNCIA” NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 28(2). Disponible en: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11754 (Accedido: 5 diciembre 2025).