Campos, D. L. de (2013) “O COMBATE À FRAUDE FISCAL E O ESTADO DE DIREITO EM PORTUGAL”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 28(2). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11756 (Acessado: 5 dezembro 2025).