Tôrres, H. T. (2013) “DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: O CASO DOS MUNICÍPIOS”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 28(2). Available at: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11763 (Accessed: 5 December 2025).