Meyer-Pflug, S. R. (2013) “A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E SUA REGULAMENTAÇÃO”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 28(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11796 (Acessado: 5 dezembro 2025).