Cavalcante, D. L. e Pacobahyba, F. M. de O. M. C. (2014) “A EFETIVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ICMS: INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 34(2). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1220 (Acessado: 6 dezembro 2025).