Annoni, D. e Correia, T. R. C. (2013) “JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 30(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1243 (Acessado: 5 dezembro 2025).