Abraham, M., Gomes, M. L. and Pereira, V. P. (2015) “A EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA E A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 35(1). Available at: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1785 (Accessed: 6 December 2025).