Machado, H. de B. (2013) “SEGURANÇA JURÍDICA E A QUESTÃO DA HIERARQUIA DA LEI COMPLEMENTAR”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 25(3). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20025 (Acessado: 5 dezembro 2025).