Machado, H. de B. (2013) “ÂMBITO CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DO TRIBUTO. UMA CONTRIBUIÇÃO À TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 26. Available at: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20113 (Accessed: 5 December 2025).