Fiorillo, C. A. P. and Ferreira, R. M. (2017) “AS ATIVIDADES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 37(1). Available at: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20255 (Accessed: 5 December 2025).