Albuquerque, P. A. de M. (2013) “IMPLICAÇÕES SISTÊMICAS DA SÚMULA VINCULANTE”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 26. Available at: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20367 (Accessed: 5 December 2025).