Godoy, A. S. de M. (2015) «A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 35(1). Disponible en: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270 (Accedido: 5 diciembre 2025).