Ribeiro, M. de F. (2017) “CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELA UNIÃO E OS REFLEXOS NOS VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(2). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2413 (Acessado: 5 dezembro 2025).