Guerra, S. e Lukic, M. R. (2018) “REGULAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 38(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31210 (Acessado: 5 dezembro 2025).