Ribas, L. M. and Pinheiro, H. (2018) “TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DO GASTO TRIBUTÁRIO COMO CRITÉRIO DE CONTROLE”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 38(2). Available at: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31502 (Accessed: 5 December 2025).