Souza, L. M. C. G. and Sampaio, J. A. L. (2017) “LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÃO MINERÁRIA. PERSPECTIVAS DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGEM”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 37(1). Available at: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3599 (Accessed: 5 December 2025).