Rangel, H. M. V. (2013) “A SÚMULA VINCULANTE COMO NORMA JURÍDICA E A SUA (IN) VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 31(2). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/385 (Acessado: 5 dezembro 2025).