Ommati, J. E. M. and Duarte, V. G. (2013) “UMA COMPREENSÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DOS DIREITOS SOCIAIS NO MARCO DO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO A PARTIR DA PERSPECTIVA DO STF SOBRE OS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 31(1). Available at: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/400 (Accessed: 5 December 2025).