Helfenberger Galino Cassi, G. e Gonçalves, O. O. (2020) “EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016: PROPÓSITO E CONSEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME FISCAL”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 40(1), p. 35–57. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41434 (Acessado: 5 dezembro 2025).