Lacerda Gama, T. (2020) «Definição de tributo e a competência para celebrar tratados para evitar dupla tributação internacional no direito brasileiro», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 40(1), pp. 15–33. Disponible en: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43064 (Accedido: 5 diciembre 2025).