Sampaio Leite Jobim, E. de y Maffini, R. . (2021) «COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 41(1), pp. 71–92. Disponible en: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43570 (Accedido: 5 diciembre 2025).