Cunha, C. R. (2023) “A NATUREZA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: UMA REVISITA SOB PERSPECTIVA KELSENIANA”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 42(2), p. 13–32. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43998 (Acessado: 5 dezembro 2025).