Ferraço, A. A. G. y Garcia Batista Lima Moraes, G. (2021) «A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA », Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 40(2), pp. 79 – 99. Disponible en: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546 (Accedido: 5 diciembre 2025).