Machado, H. de B. (2017) «INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 29(2). Disponible en: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6413 (Accedido: 5 diciembre 2025).