Dias Junior, J. A. P. (2017) “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A LEI MARIA DA PENHA”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 29(2). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6416 (Acessado: 5 dezembro 2025).