PIRES GAVIAO FILHO, A. and LIZ DOS SANTOS, A. L. (2023) “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES POSITIVAS E O TESTE DA PROPORCIONALIDADE”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 42(1), pp. 45–64. Available at: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/71656 (Accessed: 5 December 2025).