Junior, P. A. (2014) “APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA INFRAÇÃO PENAL DE ALTERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA FRENTE AO PARADIGMA DA PROPORCIONALIDADE”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 33(1). Available at: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/876 (Accessed: 5 December 2025).