Santin, J. R. e dos Santos, K. S. G. (2014) “PRECARIEDADE NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 33(2). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/992 (Acessado: 5 dezembro 2025).