Caliendo, P. (2014) “LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR COM FINALIDADE EXTRAFISCAL”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 33(2). Available at: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/994 (Accessed: 5 December 2025).