Catarino, J. R. (2014) “GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 33(2). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1000 (Acessado: 5 dezembro 2025).