Machado Segundo, Hugo de Brito. “ALGUMAS NOTAS SOBRE A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ‘LIVRE CONCORRÊNCIA’ NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 28, no. 2, Feb. 2013, https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11754.