Machado, Hugo de Brito. “SEGURANÇA JURÍDICA E A QUESTÃO DA HIERARQUIA DA LEI COMPLEMENTAR”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 25, nº 3, fevereiro de 2013, https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20025.