Ribeiro, Maria de Fatima. “CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELA UNIÃO E OS REFLEXOS NOS VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 36, nº 2, janeiro de 2017, https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2413.