Grupenmacher, Betina Treiger, and Thiago De Oliveira Vargas. “UMA RELEITURA DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A PARTIR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292 SP: DEVER DE COERÊNCIA NO TRATO DAS CATEGORIAS E INSTITUTOS JURÍDICOS”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 38, no. 2, Dec. 2018, https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31385.